1) TERMOS DE USO
A “GOCOP” é uma plataforma de propriedade da empresa GOCOP LTDA
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.690.599/0001-
24, com sede na com sede estabelecida Rua Barão de Camargos. 544 – Santa
Amélia – Belo Horizonte – MG – CEP 31555-150, que responde por sua operação.
2) CADASTRO DE USUÁRIOS
O cadastro no nosso banco de dados requer boas práticas sendo necessário
que você seja uma pessoa natural com pelo menos 13 anos de idade.
Pessoas entre 13 e 18 anos precisam estar autorizadas pelos pais ou responsáveis
para usar e realizar o cadastro, sendo certo que a conclusão do cadastro, e a
aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida
regularmente.
A GOCOP cancelará usuários menores de idade, a pedidos dos pais e
responsáveis, mas isso não gerará direito a qualquer indenização ou reembolso
em razão dos produtos ou serviços de assinatura adquiridos pelo usuário durante
a vigência do seu cadastro.
Ao aceitar estes termos, você declara estar de acordo com essas cláusulas e
ciente que, uma vez verificada eventual infração, sua conta será cancelada
de imediato, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos ou Políticas
da GOCOP.
O Usuário concorda em:
a. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando
for realizar seu cadastro na plataforma.
b. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las
verdadeiras, exatas, atuais e completas;
c. Caso a GOCOP tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade,
exatidão e ou ilicitude de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente, e independente de notificação, o acesso do
usuário ao aplicativo.
d. A GOCOP obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo
usuário exclusivamente na forma e nos limites indicados na Política de
Privacidade.
É vedado ao usuário a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de
transferência de seu cadastro.
O usuário responderá por todos os atos praticados através da plataforma,
inclusive pelos atos que terceiros praticarem em seu nome.
3) RESPONSABILIDADES
O usuário da GOCOP concorda em:
a. Utilizar a plataforma somente para os fins permitidos, obrigando-se ainda
a não violar quaisquer leis, regulamentos ou costumes aceitos no Brasil e
nos tratados internacionais da qual é signatário.
b. Utilizar com bom senso, ponderando os comentários que fizer;
c. Não violar direitos de terceiros, especialmente imagem, voz, honra,
privacidade, direitos autorais e de personalidade;
d. Não publicar conteúdo ameaçador, falso ou fraudulento, tampouco
utilizar linguagem vulgar, insultos, discursos de ódio, racismo,
discriminação, homofóbicos ou que possam propagar a intolerância ou
o fanatismo religioso;
e. Não publicar vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais ou que
contenha qualquer tipo de violência;
f. Não publicar e divulgar conteúdo ilícito, obsceno, difamatório,
ameaçador, intimidador, assediante, odioso, ofensivo em termos raciais
ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou
inadequadas, inclusive a incitação a crimes, violentos ou não;g. Não violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da GOCOP,
ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter
vantagem a si próprio ou causar prejuízo a GOCOP e/ou a terceiros.
O usuário que praticar quaisquer dos atos acima descritos poderá ser punido
com a advertência, suspensão ou o cancelamento de seu cadastro na GOCOP,
sem prejuízo de serem tomadas as ações legais cabíveis.
A GOCOP, os usuários ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as
ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções praticadas,
ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos
Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte
da GOCOP ao usuário acionado.
4) SERVIÇOS DE ASSINATURA E VENDA DE CONTEÚDOS
Os contratantes da GOCOP poderão disponibilizar para seus usuários conteúdos
exclusivos em suas respectivas áreas de membros mediante pagamento único
ou recorrente.
O usuário deve estar ciente que ao adquirir qualquer produto ou serviço para o
qual foi redirecionado através da plataforma da GOCOP, ele deverá concordar
e respeitar todas as regrais e condições dispostas por esse terceiro.
A GOCOP não tem nenhuma responsabilidade por dados fornecidos ou
cobranças realizadas para os usuários finais de seus contratantes por terceiros.
A GOCOP não se responsabiliza:
a. por nenhum dano a qualquer usuário ou terceiro ocasionado pela
utilização indevida ou não da plataforma, incluindo, mas não se
limitando, a danos morais ocasionados por ofensa à honra, à
privacidade ou à imagem e voz;b. pela veracidade dos comentários ou informações em vídeo incluídas na
plataforma pelos usuários;
c. por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário
causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de
condutas de terceiros;
d. por danos decorrentes de ataques de malware e/ou qualquer tipo de
código programa ou software nocivo e mal-intencionado ao
equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou
navegação da GOCOP ou como consequência da transferência de
dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;
e. por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades
técnicas, falhas nos nossos sistemas, incluindo sua proteção, segurança,
não interrupção, atrasos e imperfeições, bem como problemas com a
internet;
f. por erros na divulgação de conteúdo com a utilização das ferramentas
contidas e/ou relacionadas a GOCOP, que possam dificultar o acesso
e/ou assinatura de um determinado conteúdo;
Conteúdos incluídos na GOCOP apenas permanecerão disponibilizados para
divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso.
A GOCOP reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que não esteja
de acordo suas normas e políticas.
Os serviços e funcionalidades disponibilizadas através da GOCOP são
fornecidos como eles se apresentam, sem garantias expressas ou tácitas,
incluindo, dentre outras, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim
específico, propriedade, não violação e proteção contra vírus de computador
ou outros códigos nocivos;
A GOCOP não garante que as informações fornecidas por nós sejam exatas,
estejam completas ou sejam úteis;A GOCOP não se responsabiliza pelo controle de como ou quando nossos
usuários utilizam os nossos serviços ou os recursos, os serviços e as interfaces
fornecidas por esses serviços;
A GOCOP não se responsabiliza e não se obriga a controlar as ações ou as
informações (incluindo conteúdo) de nossos usuários ou de terceiros que
venham as ser divulgadas e/ou disponibilizadas na GOCOP. Assim, o usuário,
isenta a GOCOP, suas subsidiárias, afiliadas e os conselheiros, diretores,
funcionários, parceiros e representantes de reivindicações, demandas, causas
de pedir, controvérsias ou conflitos e de indenizações, conhecidas ou não,
relativas, ao uso da GOCOP e/ou o conteúdo eventualmente existente no
aplicativo.
A GOCOP reserva-se o direito de remover, a seu critério, mas não estando
obrigado, a qualquer conteúdo que considere impróprio, sem a necessidade
de notificação ao usuário, ressaltando-se, desde já, que a GOCOP não realiza
controle editorial do conteúdo postado pelos usuários do aplicativo, não sendo
responsável pelo mesmo em qualquer aspecto;
A GOCOP não se responsabiliza pela disponibilidade ininterrupta da plataforma
e o usuário reconhece que em decorrência de questões operacionais, a
plataforma está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e
indisponibilidade de funcionamento temporário, sem que tais questões
operacionais ensejem qualquer direito a indenização a qualquer tempo,
constituindo-se em hipótese de força maior, excludente de responsabilidade.
Em caso de pedido de informações a respeito de usuários,
a GOCOP compromete-se apenas e tão-somente a prestar as informações que
possuir e que tenham sido fornecidas voluntariamente pelo usuário. A
nossa Política de Privacidade e Política de Cookies esclarecem todas as
questões a esse respeito.
5) DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM E VOZO uso comercial da expressão GOCOP como marca, nome empresarial ou
nome de domínio, bem como o uso das ilustrações, do layout e de todo o
conteúdo das telas da GOCOP, assim como dos programas, banco de dados,
redes, arquivos que permitem a utilização da ferramenta pelos usuários são de
uso exclusivo da GOCOP e de seus administradores e estão protegidos pelas leis
e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e
desenhos industriais.
Ao fazer qualquer comentário ou subir um vídeo na plataforma GOCOP, o
usuário declara que é o autor do material ou que tem autorização expressa do
autor para publicar tal material no aplicativo, respeitando todos os direitos de
propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas,
bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam,
ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no portal.
O simples acesso ao aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de uso
dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas,
lítero-musicais, imagens, entre outras, que nele estejam, ou estiveram,
disponíveis.
A reprodução do conteúdo descrito acima está proibida, salvo prévia
autorização por escrito da GOCOP.
A GOCOP respeita os direitos de propriedade intelectual de todos e esforça-se
para ajudar cada um a proteger seus direitos. Se a GOCOP for notificada da
ocorrência de violação de propriedade intelectual, pode, mas não se obriga,
a remover o conteúdo violador.
A GOCOP reserva-se o direito, ainda, de bloquear o acesso de qualquer usuário
que violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violar outros
direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados
internacionais.
Para informar-nos a respeito de uma violação de direitos de propriedade
intelectual, por favor entre em contato através do email: [email protected]) SIGILO DE INFORMAÇÕES E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGDP – LEI
N. 13.709/2018)
O usuário declara e garante que cumpre e continuará cumprindo as leis
aplicáveis à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à, Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), além das normas
e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades que lidam com
temas de privacidade e proteção de dados (“Autoridades”), em especial a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) (“Leis Aplicáveis à
Proteção de Dados”).
Os dados pessoais tratados pela GOCOP consistirão em:
a) Dados de identificação como: nome; CPF; RG; gênero; estado civil;
nacionalidade; nome social; data de nascimento; passaporte e
assinatura;
b) Dados de contato como: telefone; celular; e-mail; login; CEP; endereço
residencial;
c) Dados coletados durante a utilização da plataforma como: informações
sobre o dispositivo do Titular (versão do sistema operacional, modelo do
dispositivo etc.); dados de geolocalização; registros de acesso a
aplicação de internet; tipo de navegador; cliques; tempo de uso;
duração de acesso; “cookies”e demais informações técnicas que
podem ser acessíveis durante a utilização das nossas plataformas; ações
de preferências; dados de navegação (IP; data e hora de acesso, etc.);
d) Dados coletados durante a utilização da plataforma em áreas do cliente
como: dados financeiros; dados de voz, dados de assinatura, conteúdos
e histórico de reclamações; imagens, dados coletados durante o
consumo de serviços disponibilizados pela GOCOP ou seus parceiros
comerciais.
e) Outros dados legalmente considerados como sensíveis pela ligislação,
como: dados biométricos; dado referente à saúde;Visando a viabilização dos serviços, eventualmente, a GOCOP irá tratar dados
de crianças (menor de 13 anos) e adolescentes (menores de 18 anos) visando
a viabilização dos serviços, sendo que os referidos dados serão tratados nos
limites adminitdos em Lei e em nome do melhor interesse do menor.
A GOCOP tratará dados pessoais com finalidades licitas, para:
a) Realizar cadastros, identificar e autenticar os nossos titulares, sempre que
aplicável;
b) Entregar de forma mais adequada e específica os serviços e produtos
contratados;
c) Compartilhar com nossos parceiros para disponibilização e execução de
serviços, produtos e benefícios contratados pelo usuário;
d) Gerenciar as solicitações decorrentes de alguns serviços/produtos nossos,
contratados pelo usuário;
e) Atender aos pedidos e dúvidas através de nossos canais de contato;
f) Gerenciar nossa relação com o usuário, atualizando os cadastros e
entrando em contato por meio de telefone, correio eletrônico, SMS, mala
direta, ou por outro meio de comunicação;
g) Realizar pesquisas de satisfação/opinião;
h) Informar ao usuário sobre nossas promoções, novidades, serviços,
notícias, conteúdos, funcionalidades e demais eventos relevantes da
GOCOP e seus parceiros;
i) Realizar campanhas de mídia e eventos;
j) Realizar ofertas segmentadas e personalizadas de serviços, conteúdos e
produtos;
k) Realizar análises de plataformas para aprimorar o desempenho e
oferecer ao usuário funcionalidades personalizadas às suas preferências;
l) Cumprir obrigações legais ou regulatórias e/ou exercer direitos em
demandas judiciais, administrativas ou arbitrais;
m) Aumentar a segurança de nossos canais e combater fraudes;
n) Enriquecer nossas bases de dados com informações de fontes legítimas,
se aplicável, visando a manutenção do contato com o usuário;o) Realizar o entendimento do perfil de consumo para melhor oferecimento
de produtos e serviços da GOCOP;
p) Gerir o controle de acessos;
q) Realizar auditorias;
r) Gerir contratos.
A GOCOP deverá guardar sigilo, por si e pelo pessoal envolvido na prestação
do serviço, das informações, dados pessoais e documentos que venham a ter
acesso.
A GOCOP declara que possui medidas técnicas e administrativas aptas para
proteger os dados pessoais, levando em conta as técnicas mais avançadas, o
custo de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do
tratamento, bem como os riscos apresentados pelo tratamento.
Todas as informações relacionadas à forma de tratamento de dados pessoais
(LGPD) pela GOCOP no contexto de prestação de serviços serão mantidas em
sigilo.
A GOCOP adotará diversas medidas de segurança para manutenção dos
dados pessoais de forma segura, tais como:
a) Criptografia;
b) Programa de Governança de dados;
c) Gestão de Segurança da Informação;
d) Proteção do Ambiente e Segurança Física e Lógica;
e) Gestão de Ativos da Informação;
f) Gestão de Acessos;
g) Varredura de Vulnerabilidades e Testes de Intrusão;
h) Controle contra Software Maliciosos; e
i) Conscientização em Segurança da Informação.
Os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento da finalidade
do tratamento serão mantidos somente durante o tempo em que sejam imprescindíveis para o atingimento da sua finalidade, exceto nos casos em que
se faça necessária a preservação de dados pessoais para cumprimento de
obrigações legais e/ou regulatórias pela GOCOP, ou para exercício de direitos
perante demandas judiciais, administrativas e arbitrais.
Eventualmente, a GOCOP precisará transferir os dados pessoais de seus clientes,
coletados no Brasil, para nossos fornecedores e parceiros localizados em outros
países, visando a viabilização de produtos e/ou serviços que ofertados e
contratados. A GOCOP buscará sempre por parceiros internacionais que se
preocupam e demonstram estar em processo de conformidade com as leis
vigentes locais sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Em caso de qualquer cenário relativo a violação de dados o usuário deverá
notificar imediatamente a GOCOP, fornecendo as informações suficientes para
que esta cumpra com as obrigações previstas nas Leis Aplicáveis à Proteção de
Dados.
O dever de confidencialidade não compreende situações em que a GOCOP
for obrigada, por autoridade governamental competente, a divulgar
informação confidencial.
7) REGRAMENTO ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO
Para o fiel cumprimento deste Termo de Uso, o usuário se compromete a não
realizar qualquer forma de corrupção, suborno ou práticas antiéticas em face
da Administração Pública.
O usuário declara e se compromete a observar e aplicar as regras do presente
Termo de Uso, e eventuais atualizações e cumprir todas as leis e regulamentos
que se referem a anticorrupção e suborno, incluindo, mas não se limitando à Lei
n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O usuário declara expressamente que não utilizará a plataforma como meio de
fazer ou instruir que seja feito em seu interesse ou benefício, pagamentos, emprestimos, presentes ou promessas, ou ofertas de pagamentos de qualquer
quantia ou vantagem indevida, a agente público ou terceira pessoa a ele
relacionada, que possa ser qualificada como conduta de corrupção e suborno.
O usuário declara expressamente que não utilizará a plataforma como meio de
fraudar ou frustrar qualquer controle interno da Administração Pública.
8) OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: CALÚNIA, INJÚRIA OU
DIFAMAÇÃO
Caso alguém entenda que algum comentário ou vídeo de usuário publicado
na GOCOP viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem,
a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação a GOCOP através
do email: [email protected]
A GOCOP poderá, mas não estará obrigado a remover o conteúdo
denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao
usuário, nos termos da legislação vigente.
9) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de
disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos os
usuários envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda
responsabilidade a GOCOP e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes,
operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e
honorários incorridos pelos usuários para promover as disputas, reclamações ou
ações.
Ademais, a GOCOP e partes a ele associadas não se responsabilizam por lucros
cessantes, prejuízos emergentes, indenizações punitivas ou por danos especiais
ou indiretos decorrentes ou relativos aos nossos termos, a nós ou aos nossos
serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. As
leis de alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de
certas indenizações; portanto, algumas ou todas as exclusões e limitações estabelecidas acima podem não se aplicar aos usuários. Não obstante
qualquer disposição em contrário em nossos termos, nesses casos, a
responsabilidade da GOCOP se limitará ao teto máximo permitido pela
legislação aplicável.
10) RESPONSABILIDADE SOCIAL E GOVERNANÇA
A GOCOP, alinhada às melhores práticas, tem como uma das diretrizes a
adoção, prática e disseminação dos requisitos de Responsabilidade Social na
condução de suas atividades.
A GOCOP em atendimento aos requisitos e preceitos da responsabilidade social
adotará medidas de restrição aos usuários que:
a. utilizem a plataforma para se envolver ou apoiar a utilização do trabalho
infantil;
b. utilizem a plataforma para se envolver ou apoiar a utilização do trabalho
forçado;
a. utilizem a plataforma para disseminação de conteúdos que ferem a
liberdade de expressão de associação;
b. utilizem a plataforma para disseminação de práticas de discriminação
de raça, classe social, nacionalidade, religião, deficiência, sexo,
orientação sexual, associação sindical ou politica dentre outras.
c. Utilizem a plataforma para práticas de punição corporal, coerção
psicológica, fisica ou mesmo abuso verbal.
11) DAS INVESTIGAÇÕES E AUDITORIAS DE CONFORMIDADE
Caso a GOCOP verifique por meios próprios ou tome conhecimento de
qualquer descumprimento deste Termo de Uso, poderá tomar as seguintes
medidas:
a. Realizar uma investigação interna;
b. Aplicar as consequências de advertência, suspensão ou o
cancelamento de seu cadastro na GOCOP,c. Notificar as autoridades competentes, quando necessário e aplicável;
d. Tomar qualquer outra medida legal considerada necessária para
assegurar o cumprimento das obrigações éticas, legais e de
conformidade estabelecidas neste Termo de Uso.
Caso a GOCOP verifique por meios próprios ou tome conhecimento de
qualquer descumprimento deste Termo de Uso, poderá tomar as seguintes
medidas:
O usuário concorda em cooperar plenamente com a GOCOP durante qualquer
investigação ou procedimento relacionado às violações das obrigações
estabelecidas neste Termo de Uso.
12) REDIRECIONAMENTO
Os usuários reconhecem que a plataforma da GOCOP pode conter links para
outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou
operados pela GOCOP.
A GOCOP não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo
publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites,
competindo ao usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso
comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de
privacidade e os termos de uso aplicáveis.
13) MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
A GOCOP se reserva o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento,
sem aviso prévio, sendo certo que a simples utilização do aplicativo após
qualquer alteração implica em concordância com os mesmos.
14) ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E ENCERRAMENTOA GOCOP reserva-se o direito de promover alterações nas características ou
funcionalidades da plataforma, bem como suspendê-lo ou descontinuá-lo a
qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
15) LEI APLICÁVEL
Este Termos de Uso será regido única e exclusivamente pelas leis brasileiras e por
tratados internacionais aderidos pelo Brasil, sendo que qualquer ação judicial
derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder
Judiciário Brasileiro.
Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de
qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de
Minas Gerais, por se tratar de estado de consolidação da GOCOP.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Belo
Horizonte/Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso
da GOCOP, cuja administração e os direitos de uso exclusivo no Brasil são
de GOCOP LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
55.690.599/0001-24.
16) VERSÃO
Este Termos de Uso é a versão GOCOP n.001 editada em 20/08/2024